A Prefeitura de guia de Pindamonhangaba está oferecendo oportunidades para que as empresas sem alvará possam regularizar sua situação.

A suspensão das multas visa oferecer as empresas de Pinda a oportunidade de regularização de sua situação para que elas possam continuar crescendo e contratando pessoas. O objetivo da lei 5.191 é que os estabelecimentos aproveitem a oportunidade para se regularizarem.

Ela foi editada por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmada entre a Prefeitura com o Ministério Publico, em razão de inúmeras denúncias de estabelecimentos funcionando na cidade sem cumprimento da legislação pertinente, a qual prevê que “nenhum estabelecimento poderá se instalar ou iniciar suas atividades sem a prévia licença para funcionamento”, já que o descumprimento desta coloca em risco a segurança dos consumidores.

Os estabelecimentos terão até o dia 31 de outubro de 2011 para regularizar e aproveitar os benefícios do cancelamento da multa. Contudo, se o estabelecimento não for regularizado até a data prevista, além de multa, o estabelecimento será fechado pela fiscalização.

Até o momento a procura foi alta e muitas empresas já foram regularizadas, segundo a diretora do Departamento de Arrecadação, Maria Perpétua Soares, a campanha tem atingido seus objetivos. “É importante que os proprietários dos estabelecimentos comerciais aproveitem a oportunidade dos benefícios que serão oferecidos e cumpram os prazos solicitados. O descumprimento da lei afetará rigorosamente os estabelecimentos”, afirma a diretora.

Fonte: Prefeitura de Pindamonhangaba