A\u00a0C\u00e2mara de Vereadores de\u00a0Pindamonhangaba,\u00a0aprovou na\u00a0segunda-feira (7), durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria, a Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal \u2013 PELOM \u2013 n\u00b0 03\/2012, que \u201cd\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 118, da Lei Org\u00e2nica Municipal\u201d, o conhecido projeto de \u201cFicha Limpa Municipal\u201d.<\/p>\n
Com aprova\u00e7\u00e3o \u2013 pela totalidade dos vereadores presentes \u2013 o artigo 118 da Lei Org\u00e2nica Municipal dever\u00e1 ter modifica\u00e7\u00f5es substanciais no que tange aos empregos p\u00fablicos de Pindamonhangaba criados por lei.<\/p>\n
Se aprovada em segundo turno, a PELOM 03\/2012 ir\u00e1 determinar que \u201cficar\u00e3o impedidos de ocupar os empregos p\u00fablicos em comiss\u00e3o todos que tenham contra sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes e tamb\u00e9m aqueles que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico; contra o patrim\u00f4nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a fal\u00eancia; contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, entre outros.<\/p>\n
A PELOM 03\/2012 foi apresentada pelo vereador Isael Domingues (PV) e subscrita por todos os vereadores. A vota\u00e7\u00e3o foi por 9 a zero, uma vez que, por problemas de sa\u00fade, os parlamentares Janio Ardito Lerario (PSDB) e Toninho da Farm\u00e1cia (PDT) n\u00e3o participaram da sess\u00e3o ordin\u00e1ria. A vota\u00e7\u00e3o em segundo turno da PELOM dever\u00e1 ocorrer no dia 21 de maio, a partir das 18 horas.<\/p>\n
Fonte: R3<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A\u00a0C\u00e2mara de Vereadores de\u00a0Pindamonhangaba,\u00a0aprovou na\u00a0segunda-feira (7), durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria, a Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal \u2013 PELOM \u2013 n\u00b0 03\/2012, que \u201cd\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 118, da Lei Org\u00e2nica Municipal\u201d, o conhecido projeto de \u201cFicha Limpa Municipal\u201d. Com aprova\u00e7\u00e3o \u2013 pela totalidade dos vereadores presentes \u2013 o artigo 118 da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/622"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=622"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/622\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1858,"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/622\/revisions\/1858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapindamonhangaba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}